Fev/24: Dispõe sobre diretrizes para a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica Lei 12.188 – autoria – Andreia Rezende.
Jul/23: Dispõe sobre a instituição do Centro Estadual de Referência da Mulher Negra do Maranhão “Ana Silvia Cantanhede” – CERMN/MA e dá outras providências.
Decreto 38.448 Poder Executivo dez/23: Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e/ou sexual para emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, e dá outras providências. Lei 12.190 – autoria – Leandro Belo.
Jul/23: Aprova o III Plano Estadual de Políticas para as Mulheres do Maranhão – PEPM – 2022 a 2026, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências Decreto 38422 – – autoria -Ana do Gás.
Dez/23: Institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Estado do Maranhão, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras providências. Lei Ordinária 12.152 – autoria – Fabiana Vilar.
Dez/23: Estabelece Diretrizes a Política Estadual dos Direitos da Mulher na Atenção Integral à Saúde da Gestante, Parturiente e Puérpera, no âmbito do Estado do Maranhão. Lei Ordinária 12.138 – autoria – Carlos Lula.
Nov/23: Estabelece a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica, no âmbito do Estado do Maranhão. Lei Ordinária 12.118 – – autoria – Daniela.
Out/23: Institui Diretrizes para a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte, e dá outras providências. Lei Ordinária 12.065 – – autoria – Claudio Cunha.
Out/23: Assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Maranhão Lei Ordinária 12.064 Carlos Lula Institui o dia 24 de fevereiro, como o Dia Estadual da Mulher Maranhense na Política, e dá outras providências. Lei Ordinária 12.39 – autoria – Solange Almeida.
Ago/23: Estabelece diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher do Maranhão. Lei Ordinária 11995 – autoria – Carlos Lula.
Jul/23: Dispõe sobre a necessidade e obrigatoriedade de viabilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada do Estado do Maranhão e dá outras providências. Lei Ordinária 11990 – autoria – Iracema Vale.
Jul/23: Dispõe sobre o Dia Estadual da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 11 de novembro, em homenagem a maranhense Maria Firmina dos Reis. Lei Ordinária 11979 – autoria – Claudio Cunha.
Mai/23: “A Semana da Mulher Rural”, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Lei Ordinária 11931 – autoria – Fabiana Vilar.
Abr/23: Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de agressão ou violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado do Maranhão. Lei Ordinária 11913 – autoria – Ana do Gás.