Leis para Elas – MA
Fev/24: Dispõe sobre diretrizes para a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica Lei 12.188 – autoria – Andreia Rezende. Jul/23: Dispõe sobre a instituição do Centro Estadual de Referência da Mulher Negra…