<\/p>\n\n\n\n
Uma reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das mulheres, a\u00a0Lei da Igualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios\u00a0entre mulheres e homens foi sancionada no dia 3 de julho de 2023, estabelecendo a obrigatoriedade da pol\u00edtica de sal\u00e1rio igual para trabalho igual. Al\u00e9m de multa, a legisla\u00e7\u00e3o exige transpar\u00eancia de relat\u00f3rios remunerat\u00f3rios para empresas de m\u00e9dio e grande porte.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 14.611 \u00e9 o primeiro Projeto de Lei\u00a0de autoria do atual governo\u00a0aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. O tema rendeu a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho Interministerial, co-coordenado pelo Minist\u00e9rio das Mulheres e pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que visa a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova norma.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 2023, atletas de alto rendimento beneficiadas pelo Bolsa Atleta n\u00e3o podiam pudessem manter o benef\u00edcio caso engravidassem e precisassem de licen\u00e7a-maternidade. \u201cQuase metade dos atletas contemplados com o Bolsa Atleta s\u00e3o mulheres e, at\u00e9 hoje, a quest\u00e3o da gravidez era totalmente invisibilizada, n\u00e3o era levada em considera\u00e7\u00e3o\u201d, explicou a ministra do Esporte, Ana Moser.<\/p>\n\n\n\n
Um novo horizonte se consolidou com a\u00a0san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.614 que garante \u00e0s atletas gestantes ou pu\u00e9rperas a seguran\u00e7a de continuar se beneficiando do Programa Bolsa Atleta\u00a0\u2013 principal programa de suporte ao esporte de alto desempenho no pa\u00eds e um dos principais do mundo. O texto prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o para as atletas no per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o acrescido do per\u00edodo de at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o nascimento do beb\u00ea, num total de at\u00e9 15 parcelas mensais sucessivas. Com as mudan\u00e7as, as m\u00e3es atletas t\u00eam um per\u00edodo maior para comprovar os resultados esportivos, uma das exig\u00eancias para os bolsistas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.612 inclui o ass\u00e9dio moral, o ass\u00e9dio sexual e a discrimina\u00e7\u00e3o entre as infra\u00e7\u00f5es \u00e9tico-disciplinares\u00a0no \u00e2mbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo da medida \u00e9 garantir que o Estatuto da Advocacia, que rege as normas da profiss\u00e3o de advogado no Brasil, atue para prevenir e punir agressores.\u00a0O texto prev\u00ea o implemento da pena de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional pelo prazo de um m\u00eas a um ano ao infrator condenado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ass\u00e9dio moral: <\/strong>conduta praticada no exerc\u00edcio profissional ou em raz\u00e3o dele, por meio da repeti\u00e7\u00e3o deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o profissional que esteja prestando seus servi\u00e7os a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras, que lhes cause ofensa \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade e \u00e0 integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n Ass\u00e9dio sexual: <\/strong>conduta de conota\u00e7\u00e3o sexual praticada no exerc\u00edcio profissional ou em raz\u00e3o dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta \u00e0 pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual. <\/p>\n\n\n\n Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>: tratamento constrangedor ou humilhante a uma pessoa ou grupo de pessoas, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, ra\u00e7a, cor, sexo, proced\u00eancia, origem \u00e9tnica, condi\u00e7\u00e3o de gestante, lactante ou nutriz, faixa et\u00e1ria, religi\u00e3o ou outro fator.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Lei n\u00ba 14.612\/2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A nova Lei\u00a0 acrescenta par\u00e1grafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006)\u00a0para conferir maior efetividade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia. Ela tamb\u00e9m estabelece que a causa ou a motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o do agressor ou da ofendida n\u00e3o excluem a aplica\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da legisla\u00e7\u00e3o. Confira as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n Considera-se mulher empres\u00e1ria aquela que exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.542\\2023<\/a> estabelece que mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar ter\u00e3o prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira. H\u00e1 previs\u00e3o de reserva de 10% das vagas ofertadas para intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Conforme a proposi\u00e7\u00e3o legislativa, a possibilidade de as mulheres terem acesso a renda pr\u00f3pria contribui para que possam se afastar do ambiente de viol\u00eancia permanente em que se encontram, e estimular, assim, o ingresso da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A Lei\u00a014.541<\/a>\u00a0disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e o\u00a0funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher\u00a0durante toda a semana, inclusive em fins de semana e feriados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havendo a delegacia especializada em um determinado munic\u00edpio, a delegacia existente dever\u00e1 dar prioridade ao atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, que deve ser feito por uma agente feminina especializada nessa abordagem. A lei prev\u00ea ainda assist\u00eancia psicol\u00f3gica e jur\u00eddica a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Em 2019, em quase 90% dos casos de feminic\u00eddio, o autor era companheiro ou ex-companheiro da v\u00edtima. As mulheres negras, mais de 66% naquela ocasi\u00e3o, eram as principais v\u00edtimas. Fonte: F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o tem validade no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Entre os objetivos da Lei 14.540<\/a> prevenir e enfrentar a pr\u00e1tica do ass\u00e9dio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de viol\u00eancia sexual, al\u00e9m de capacitar agentes p\u00fablicos, implementar e disseminar campanhas educativas.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea, adicionalmente, que qualquer pessoa que tiver conhecimento da pr\u00e1tica de ass\u00e9dio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual tem o dever legal de denunciar e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.<\/p>\n\n\n\n4 – Lei 14.550 – Prote\u00e7\u00e3o imediata para mulheres que denunciam viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h5>\n\n\n\n
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5 – Lei 14.546 – Institui o Dia Nacional da Mulher Empres\u00e1ria<\/h5>\n\n\n\n
6 – Lei 14.542 garante prioridade para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Sine<\/h5>\n\n\n\n
7 – Lei 14.541 garante o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAMs)<\/h5>\n\n\n\n
8 – Lei 14.540 instituiu o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e \u00e0 Viol\u00eancia Sexual<\/h5>\n\n\n\n
9 – Lei 14.538 garante \u00e0 mulher o direito de troca de implante mam\u00e1rio colocado em raz\u00e3o de tratamento de c\u00e2ncer<\/h5>\n\n\n\n