Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Lei nº 14.214/2021– Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Lei nº 13.836/2019 Acrescenta dispositivo ao ART. 12 da lei nª 11.340, de 07 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência, da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Lei Henry Borel (14.344/2022) – Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
